O uso de Energia Elétrica é um direito de todos, mas para que a solicitação seja aceita pelas concessionárias de energia, é importante que o seu imóvel esteja de acordo com todas as normas regulamentares existentes.
Ao finalizar a construção ou reforma de imóveis, o documento mais importante que deve ser solicitado pelas construtoras ou empreiteiras é o documento Habite-se, do qual conversaremos a seguir.
Habite-se: o que preciso saber?
O Habite-se é o alvará solicitado à Prefeitura do município onde o imóvel foi construído, e deve respeitar as normas gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e especificações do Código de Construção Civil local.
Se estamos falando de habitação, o documento serve apenas para edifícios residenciais? Não, esse é um documento relevante para qualquer construção, independente de ser residencial ou comercial, é uma obrigação prevista na Lei.
Quais os pontos analisados no laudo de vistoria?
O Habite-se atesta a segurança de todo o imóvel. É analisada tanto a estrutura física, como paredes, tetos e pisos; quanto a estrutura interna e menos expostas, como projeto de instalações elétricas (fiação, tomadas, lâmpadas, quadro de distribuição de energia, entre outros), projeto hidráulico, etc. Sua avaliação também certifica se o imóvel seguiu as especificações ambientais, geológicas, estruturais e sanitárias previstas na lei.
Quando solicitar o documento?
Existem duas situações principais em que o habite-se é solicitado: em caso de construção ou de reforma de imóveis.
No caso da construção civil, estamos falando de uma formalização, um atestado que comprova ao proprietário e às empresas que exigem a documentação que a empresa ou profissional responsável pela construção seguiu todas as normas de segurança, e o imóvel está apto para servir o seu propósito.
No caso das reformas imobiliárias, o documento é exigido para que o processo seja feito dentro da Lei, seguindo as regras de infraestrutura local. Isso alerta à Prefeitura sobre as mudanças que podem refletir no valor do imóvel, taxas e impostos; e garante a autorização para que a empresa siga com a obra sem o risco de ser barrada durante o processo.
Para solicitar a vistoria, é necessário ir a uma unidade da Polícia Militar e solicitar o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB). Depois, a solicitação deve ser feita junto às concessionárias de água (Sabesp, Sanasa) e energia (ENEL, Bandeirante, CPFL, etc.). Uma vez emitido o documento, seu imóvel será individualizado, registrado e receberá sua própria matrícula.
A falta de Habite-se pode impedir o fornecimento de energia?
Esse é um debate crescente, já que muitos imóveis em condições irregulares estão sendo barrados na hora de solicitar a concessão de energia elétrica, tendo o pedido negado pelos fornecedores.
Como destacamos antes, o propósito do Habite-se é justamente assegurar que o imóvel tem condições de exercer a sua função. Uma vez que não há essa aprovação da Prefeitura, o fornecimento de energia elétrica pode ser um fator de alto risco para o imóvel do qual as concessionárias preferem se abster da culpa.
Como explica o advogado Diego Schmitz, no Estado de Santa Catarina, por exemplo, a empresa Celesc S.A. aplicou a Lei Estadual nº 17.492/2018, determinando que a energia elétrica só poderá ser fornecida para imóvel recém construído caso possuam um número de Unidade Consumidora. Na sua ausência, é necessário apresentar o documento de posse e regularização do imóvel (habite-se). Assim, é dever do consumidor ficar atento às exigências e reunir os documentos que certifiquem a legitimidade da posse do imóvel.
Imóvel seguro, pronto para uso!
Agora que você já viu sobre como funciona e a importância do Habite-se, acredito que já tenha compreendido que solicitar o documento e regularizar o imóvel não é apenas o cumprimento da Lei, mas também é um ato de responsabilidade e segurança.
Vale destacar que a sua ausência ainda pode trazer outros prejuízos, como a dificuldade para compra de um seguro imobiliário, para financiar seu imóvel junto aos bancos e fornecedores de crédito imobiliário, além de ser um processo muito mais complexo para transferir a titularidade em caso de venda do imóvel.
Construir o seu projeto elétrico com o apoio de uma empresa especializada em Engenharia Elétrica como a Wbecker é a melhor alternativa para evitar problemas técnicos que podem atrapalhar a aprovação do imóvel durante a vistoria. Entregamos as melhores soluções que você precisa para que seu imóvel mantenha alta eficiência e não dê margem à clandestinidade, respeitando todas as normas de segurança civil e elétrica exigidas pelo Estado.
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